O deputado federal Capitão Alden (PL-BA), vice-líder da oposição na Câmara, protocolou o Projeto de Lei 3897/2025, que torna obrigatória a divulgação, de maneira clara e visível, das regras de vestimenta em estabelecimentos de uso coletivo, como restaurantes.
Segundo o parlamentar, a medida tem o objetivo de proteger os estabelecimentos, garantindo o direito de definir padrões que preservem a ordem, a segurança e o padrão de atendimento.
“Em muitas situações, a ausência de divulgação prévia das regras gera conflitos entre clientes e funcionários, constrangimentos desnecessários e até questionamentos jurídicos. Com a divulgação obrigatória, todos os frequentadores terão ciência das exigências antes de entrar, evitando mal-entendidos”, explicou Alden.
O deputado também ressaltou que a proposta contribui para o trabalho de profissionais de segurança e equipes de portaria: “A proposta dá mais respaldo aos agentes, que passam a atuar de forma objetiva, com base em normas previamente expostas, garantindo mais tranquilidade tanto para os clientes quanto para os estabelecimentos”.
De acordo com Alden, o texto não possui caráter punitivo, mas busca orientar, fortalecer a autonomia empresarial e promover um relacionamento mais respeitoso entre frequentadores e estabelecimentos.
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