O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou à Secretaria de Segurança Pública (SSP) e aos comandos das Polícias Civil e Militar a adoção de medidas para aprimorar a política de uso das câmeras corporais operacionais (CCOs) no estado. O documento, expedido pelo Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e pela 5ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial, foi publicado nesta quarta-feira (8) no Diário de Justiça Eletrônico.
A recomendação é resultado de um procedimento instaurado para fiscalizar a execução da política das câmeras corporais, abrangendo desde a aquisição e distribuição dos equipamentos até o uso, armazenamento e compartilhamento das imagens.
MP aponta subutilização dos equipamentos
Após diligências e visitas técnicas realizadas nos últimos dois meses em unidades da Polícia Militar, Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica (DPT), o MP constatou subutilização dos equipamentos e falta de controle sobre o uso das câmeras.
Segundo dados da SSP, das 1.263 câmeras distribuídas, apenas 7,5% (95 unidades) estavam sendo utilizadas no momento das vistorias. Foram inspecionadas 15 unidades policiais, e o relatório também identificou critérios inadequados na distribuição dos dispositivos e regras de compartilhamento que dificultam o acesso às imagens por autoridades do sistema de Justiça.
O MP recomendou que a distribuição das câmeras leve em consideração as unidades com maior índice de letalidade policial, e não apenas o volume de atendimentos do Disque 190.
Estudo do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública (Ceosp) do MP-BA apontou como unidades mais letais as Rondesp do Recôncavo, Extremo Sul, Atlântico e Baía de Todos os Santos, além do 19º Batalhão da PM de Jequié — nenhuma delas utiliza câmeras corporais atualmente.
Também foi sugerida a revisão das regras de compartilhamento das gravações, permitindo envio direto e automático dos arquivos às autoridades competentes, especialmente em casos de prisões em flagrante.
Medidas específicas para as forças de segurança
O MP recomendou que o Comando-Geral e a Corregedoria-Geral da PM realizem inspeções regulares e abram processos disciplinares em casos de descumprimento da obrigatoriedade do uso das câmeras.
Para a Polícia Civil, o órgão orientou a realocação dos equipamentos para unidades de campo com maiores índices de letalidade, além da capacitação dos agentes para o uso efetivo.
Já ao Departamento de Polícia Técnica (DPT), foi solicitada a adoção de mecanismos de controle e rotinas de fiscalização para assegurar que todos os peritos utilizem as câmeras durante atendimentos de ocorrência.
A recomendação também inclui orientações a comandos de companhias e batalhões que já utilizam os equipamentos, com foco na correção de procedimentos operacionais, melhoria da infraestrutura e ampliação da capacitação policial.
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