A arrecadação com royalties de petróleo pode aumentar em cerca de R$ 4 bilhões a partir de 2026 com a revisão do preço de referência do barril usado no cálculo desses repasses. A alteração está prevista em uma Medida Provisória (MP) do setor elétrico e, caso sancionada pelo presidente Lula, o dinheiro reforçaria o caixa da União e de estados e municípios produtores em pleno ano eleitoral.
Os royalties são uma compensação financeira paga pelas empresas que realizam a extração do óleo. No Brasil, esses valores são distribuídos entre União, estados e municípios, com o objetivo de compensar a sociedade pela utilização do bem público, financiar investimentos em áreas como educação e saúde, além de mitigar os impactos ambientais da exploração.
Do montante total estimado, R$ 1,5 bilhão de receita líquida ficaria com a União e outros R$ 1 bilhão com estados e municípios produtores. O cálculo já desconta o efeito da arrecadação menor de dividendos, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas, devido ao impacto da mudança no lucro das petroleiras.
Os cálculos, obtidos pela Folha de S.Paulo, foram feitos por técnicos do governo para subsidiar a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de vetar ou não a alteração incluída na MP do setor elétrico. A nova lei foi aprovada pelo Congresso no dia 30 de outubro e aguarda sanção presidencial.
A alteração, incluída pelo relator da MP no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), e apoiada pelas refinarias nacionais, enfrenta forte pressão para ser vetada. O tema provocou divisão no governo federal, com grupos divergentes subsidiando o presidente com números sobre o impacto da medida. Lula ainda não decidiu se veta ou não a mudança.
De um lado dessa disputa, estão os auxiliares do presidente que defendem a revisão de olho na melhoria da arrecadação para fortalecer as contas públicas. Do outro lado, está o grupo que visa proteger o plano de investimentos da Petrobras. A Petrobras e as demais petroleiras pressionam pelo veto, enquanto as refinarias nacionais querem manter o texto como foi aprovado.
Pelo texto aprovado no Congresso, a regra de apuração dos royalties do petróleo passará a ter como referência uma média de cotações divulgadas por agências de informação de preços reconhecidas internacionalmente. Caso não exista essa informação, a lei estabelece que será usada uma metodologia a ser definida em legislação ou por decreto presidencial.
Hoje, o preço de referência é calculado mensalmente pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Vigora uma espécie de tabela que, na prática, acaba deixando o valor do barril abaixo do preço de mercado. A Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA) vende o petróleo 4% acima do que a ANP diz ser o preço de cada barril, segundo dados que subsidiaram o estudo técnico que apontou o aumento de R$ 4 bilhões na arrecadação. A PPSA é vinculada ao Ministério de Minas e Energia e faz a gestão dos contratos de partilha de produção de petróleo e gás na área do pré-sal.
A principal compradora do petróleo da PPSA é a Petrobras. Um dos técnicos do governo que trabalhou no estudo disse à Folha, na condição de anonimato, que a estimativa de R$ 4 bilhões é conservadora. Isso ocorre porque, até o momento, só existem três campos de produção de petróleo brasileiro (Mero, Búzios e Tupi) com preços divulgados pelas agências internacionais. Essas três áreas representam quase 60% da produção nacional. Outras simulações apontaram valores entre R$ 9 bilhões e R$ 10 bilhões.
Para os defensores da mudança, a forma de cobrança dos royalties está incorreta, e o valor que a Petrobras pagará a mais representa 3% dos investimentos da petroleira, o que não comprometeria sua saúde financeira.
Os defensores do veto argumentam que o debate sob o ponto de vista fiscal está enviesado, porque a mudança vai afetar o fluxo de caixa operacional da Petrobras e o repasse de dividendos e impostos ao governo federal. A avaliação é que, ao mudar os parâmetros para o pagamento de royalties e também da chamada participação especial (uma compensação extraordinária para grandes volumes), a viabilidade econômica de investimentos da companhia ficará prejudicada. Isso ocorre em um momento em que a empresa se prepara para sobreviver a um cenário de preço menor do petróleo.
Com o preço do petróleo em queda, a medida prejudicaria financeiramente a produção de vários campos. Um auxiliar de Lula cita o projeto Sergipe Águas Profundas, da Petrobras, como um dos investimentos que seriam afetados. Outros projetos com risco de serem comprometidos são aqueles de revitalização de áreas mais antigas, como Marlim e o campo de Albacora.
Os membros do governo críticos à mudança do cálculo também argumentam que a receita adicional é pequena frente ao aumento da oferta de gás natural no país. Além disso, o estado mais beneficiado pela receita extra seria o Rio de Janeiro, governado pela oposição.
Em nota, a RefinaBrasil, associação que representa aproximadamente 20% do mercado nacional de derivados de petróleo, sustenta a necessidade de sanção como instrumento de correção de uma distorção regulatória persistente no preço de referência da ANP. Segundo a entidade, a medida visa a restabelecer o cumprimento da Lei do Petróleo, que impõe como parâmetro obrigatório o valor de mercado para fins de cálculo das participações governamentais.
Pelos cálculos da entidade, o preço de referência utilizado pela ANP encontra-se sistematicamente inferior às cotações internacionais, provocando uma renúncia entre R$ 83 bilhões e R$ 111 bilhões em dez anos.
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