O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (11) projeto de lei que será enviado ao Congresso para estabelecer a autonomia formal do BC (Banco Central). A medida faz parte das metas estabelecidas para os primeiros 100 dias de governo.
O texto foi assinado no Palácio do Planalto durante evento em alusão à data. Projeto semelhante já passa por análise na Câmara, mas o governo decidiu enviar uma nova proposta sob o argumento de que a medida em tramitação fere a Constituição.
De acordo com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o texto constitucional impede que um projeto apresentado pelo Poder Legislativo altere a estrutura do Executivo. Por conta do vício de iniciativa, o texto não poderia ser sancionado pelo presidente.
Onyx afirmou que a decisão foi combinada com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), autor do projeto que já tramita no Legislativo. “Haverá um apensamento aos projetos existentes na Câmara dos Deputados para agilizar a tramitação”, disse o ministro. “Se fizesse a aprovação da proposta anterior, poderia ter um questionamento jurídico”, acrescentou.
A proposta assinada por Bolsonaro estabelece mandato de quatro anos para o presidente do BC, podendo haver renovação por mais quatro anos. O período de ocupação do cargo pelo presidente da autoridade monetária, pelo texto, não coincidirá com o do presidente da República.
O ministro da Casa Civil informou que o projeto cria regras para garantir proteção jurídica ao presidente do BC, que perderá o status de ministro com a aprovação da proposta. O texto do novo projeto afirma que o sucesso da estabilização econômica, iniciada em 1994, demonstra os benefícios da estabilidade monetária e contribui para o crescimento da economia.
“Para assegurar que o Banco Central continue desempenhando esse papel de maneira robusta e com segurança jurídica, mostra-se necessário consagrar em lei a situação de facto hoje existente, na qual a autoridade monetária goza de autonomia operacional e técnica para cumprir as metas de inflação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)”, diz o documento.
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