A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (31) um projeto de lei que cria um novo marco regulatório para as organizações não governamentais (ONGs). A lei estabelece normas para parcerias voluntárias entre organizações e a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios. Além disso, ela legisla a fim de evitar o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos. Com a proposta, as ONGs terão que participar de um processo seletivo, inscrevendo seus projetos para serem selecionados.
A legislação põe fim às principais polêmicas referentes às parcerias: a forma de seleção. Para firmar os contratos haverá certas exigências, como existir há, no mínimo, três anos; ter experiência prévia na realização do objeto do convênio; e ter capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades propostas. Dilma afirmou que “a democracia se fortalece quando se abre para a participação social” e destacou que a criação de regras claras vai permitir o reconhecimento por parte do Estado da relevância e importância dessas instituições.
Notícias Relacionadas
