O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (16) que a perda do cargo, com consequente suspensão do salário, deverá ser aplicada como a punição máxima a magistrados que cometam violações disciplinares. A determinação foi direcionada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Com a decisão, a aposentadoria compulsória deixa de ser considerada a principal sanção administrativa para casos mais graves envolvendo juízes. A medida vinha sendo alvo de críticas por afastar o magistrado da função, mas manter o pagamento proporcional da remuneração.
Segundo o ministro, a aplicação da aposentadoria compulsória como punição máxima não se encaixa no ordenamento jurídico atual. Dessa forma, magistrados que cometerem infrações graves não poderão mais ser sancionados com essa penalidade.
A decisão tem alcance para juízes e ministros de tribunais em todo o país, exceto os integrantes do próprio Supremo Tribunal Federal.
O entendimento foi apresentado após a análise de uma ação movida por um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que buscava anular decisões do CNJ que resultaram em sua aposentadoria compulsória.
Antes da decisão, a aposentadoria compulsória era considerada a punição administrativa mais severa prevista na Lei Orgânica da Magistratura para casos de infrações graves.
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