O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou em Diário Oficial, nesta segunda-feira (29), a portaria que dá o prazo de 90 dias para a apresentação o relatório sobre solução consensual da ViaBahia para os contratos das rodovias BR-324 e BR-116.
Esta determinação do TCU faz parte de uma série de ações para destravar investimentos para a melhoria das rodovias, que não foram efetivadas desde 2009.
“Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 039.106/2023-3”, informa trecho do documento.
A audiência que acontecerá no próximo dia 7, na Câmara dos Deputados, as 9h, terá como tema a proposta enviada pela ViaBahia, com o objetivo de pressionar a empresa para aplicar as melhorias, tais como a duplicação da BR-116, em Vitória da Conquista, e requalificação da BR-324, de Salvador à Feira de Santana.
Os investimentos previstos são de R$ 11,8 bilhões para duplicar 432km dos 680km das rodovias administradas pela empresa.
“Nada disso seria possível sem a participação ativa da sociedade civil, sobretudo da região de Vitória da Conquista, além de lideranças políticas locais, como o vereador Valdemir, a quem agradeço muito por nos ajudar nestas articulações”, finalizou o parlamentar.
