Justiça concede liminar e suspende nomeação de concursados em Muniz Ferreira

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A justiça concedeu liminar suspendendo nomeação de candidatos aprovados no concurso público 001/2015, realizado pela Prefeitura de Muniz Ferreira. O atual prefeito teria violado regência e contribuído para o aumento das despesas em dissonância com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o site Gazzeta do Recôncavo, o prefeito Cloves Pepini teria convocado os candidatos aprovados no concurso próximo ao fim do mandato.

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A Câmara municipal de vereadores de Muniz Ferreira se manifestou alegando que os editais mencionados na ação referem-se a  Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando que o valor orçamentário para despesa com o pessoal em 2016 ultrapassou  limite de contratados executado parcialmente, e que restou um valor superior  para a presente gestão.   Na liminar, prevê, em caso de descumprimento, multa contra o  Prefeito  além da responsabilização por crime de desobediência.