O Sindicato do Comércio de Combustíveis, Energias Alternativas e Lojas de Conveniências do Estado da Bahia (SINDICOMBUSTÍVEIS) e o Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis da Bahia (SINPOSBA) criticaram a aprovação da Lei Municipal 9.750/2023, que determina que frentistas dos postos de combustíveis informem as autoridades policiais sobre motoristas embriagados.
O projeto de lei, de autoria do vereador Sidninho (Podemos), foi promulgado pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil).
Em nota, as entidades apontaram que não foram chamadas para participar dos debates a respeito do tema. Segundo a nota dos sindicatos, o texto da lei “transfere a responsabilidade do Poder Público para a atividade empresarial e laboral, o que, por si só, demonstra o quão absurda é essa determinação legal”.
As entidades disseram ainda que iniciaram o processo para ingressar em conjunto com pedido de inconstitucionalidade da referida lei.
“O SINDICOMBUSTÍVEIS BAHIA e o SINPOSBA vêm a público externar sua indignação com a publicação da Lei Municipal 9.750/2023, de autoria do vereador Sidney Carlos Mangabeira Campos Filho, Sidninho (Podemos), e promulgada pelo prefeito Bruno Reis. O projeto, que obriga os frentistas dos postos de combustíveis a informar as autoridades policiais sobre condutores embriagados, tramitou na Câmara de Vereadores sem que os sindicatos empresarial e laboral tenham sido chamados para participar dos debates. O texto claramente transfere a responsabilidade do Poder Público para a atividade empresarial e laboral, o que, por si só, demonstra o quão absurda é essa determinação legal. O SINDICOMBUSTÍVEIS BAHIA e o SINPOSBA já iniciaram o processo para ingressar em conjunto com pedido de inconstitucionalidade da referida lei”, diz o documento.
Os sindicatos alegam que a lei é inconstitucional por violar os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da impessoalidade. Eles também argumentam que a lei coloca os frentistas em risco, já que eles podem ser agredidos por motoristas embriagados.
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