Nesta etapa do julgamento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou vista, estendendo o prazo para análise e interrompendo a decisão sobre o regime atual de pagamento de precatórios. Conforme o regimento interno, o processo deverá retornar em até 90 dias para dar continuidade à análise.
A conclusão desse julgamento estava sob alta expectativa da equipe econômica do governo federal devido ao seu potencial impacto nas contas públicas, tanto presentes quanto futuras.
Se o atual regime de pagamento de precatórios for mantido, a dívida judicial acumulada pode atingir a marca de R$ 250 bilhões até 2027, conforme a estimativa da Advocacia-Geral da União. Somente o período entre 2022 e 2024 poderia contribuir com até R$ 95 bilhões desse montante.
O tema foi discutido no plenário virtual do STF, onde os votos são registrados de forma remota. Até o momento da interrupção, havia quatro votos favoráveis à perspectiva do governo, provenientes de Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Carmen Lúcia. Uma sessão de 24 horas havia sido dedicada exclusivamente a esse julgamento, evidenciando a urgência do tema para o Supremo.
No voto do relator, Fux se posicionou a favor da autorização para a abertura de crédito extraordinário, permitindo que o governo federal regularize, até 2026, o pagamento de precatórios. Ele declarou a inconstitucionalidade do teto proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional, argumentando que a medida visava cumprir as metas fiscais em vigor à época.
Esse teto foi questionado no STF em 2021 pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), principalmente pela suspensão da obrigação do governo de quitar precatórios acima do limite entre 2022 e 2026.
Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o governo de Luiz Inácio Lula da Silva expressou a intenção de antecipar o pagamento de precatórios originalmente programados para 2027, visando evitar um acúmulo insustentável dessas dívidas judiciais no futuro.
Conforme o voto do relator, o governo fica autorizado a abrir crédito extraordinário para quitar o estoque de dívidas judiciais entre 2022 e 2024, bem como entre 2025 e 2026. Dessa forma, esses pagamentos não serão considerados no cálculo para o cumprimento das metas fiscais.
Fux, no entanto, recusou o pedido para classificar os precatórios como despesas financeiras pelo governo, o que facilitaria contornar as regras do novo arcabouço fiscal aprovado recentemente pelo Congresso.
