O Ministério da Fazenda definiu através de portaria a regulamentação de apostas e jogos online no Brasil, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025. Com as novas regras, as plataformas de apostas online deverão ter uma certificação para operar no país.
Segundo a portaria, as plataformas poderão oferecer jogos de caráter aleatório e de cota fixa, deixando claro para o apostador o valor a ser recebido caso ganhe. No entanto, jogos em estabelecimentos físicos continuarão proibidos.
De acordo com o Agência Brasil, a portaria estabelece também que pelo menos 85% das receitas das apostas devem ser distribuídas em prêmios, garantindo uma maior transparência dos valores e do retorno aos apostadores.
As novas regras proíbem promessas de ganhos futuros e saldo negativo para os apostadores. A proibição tem como objetivo proteger os usuários de práticas abusivas.
A regulamentação não abrange jogos multiapostador, fantasy sports e peer-to-peer, e se direciona apenas as modalidades de apostas que envolvem diretamente a chance e a previsão de resultados.
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