A partir desta segunda-feira (26), os imigrantes que chegarem ao Brasil com intenção de seguir para outro país e que não possuírem visto de entrada no território brasileiro deverão continuar sua viagem para o destino final ou retornar imediatamente ao seu país de origem.
Essa medida faz parte das novas regras anunciadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública na última quarta-feira (21), visando controlar a entrada de imigrantes.
As novas diretrizes são aplicáveis apenas aos viajantes estrangeiros de países que necessitam de visto para entrada no Brasil.
Antes, de acordo com a Lei de Migração (Lei nº 13.445), em vigor desde 2017, estrangeiros em conexão ou escala no Brasil não precisavam de visto, desde que permanecessem na área de trânsito internacional dos aeroportos.
Contudo, essa exceção tem sido usada por redes criminosas para facilitar o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, resultando em um aumento do fluxo migratório irregular.
Investigação da Polícia Federal e mudanças nas regras
A Polícia Federal (PF) revelou que muitos imigrantes sem documentação, especialmente de países asiáticos, são aliciados por redes criminosas.
Estes compram passagens para destinos na América do Sul com conexão no Brasil e, ao chegarem, solicitam refúgio, sem seguir viagem.
Anteriormente, eram autorizados a permanecer na área internacional dos aeroportos enquanto aguardavam resposta aos pedidos de refúgio.
O Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, foi um dos mais afetados, com 481 passageiros em trânsito na área restrita até a última quarta-feira (21).
As novas regras pretendem combater essa prática, exigindo que imigrantes sem visto de entrada continuem para seus destinos finais ou retornem ao seu país de origem.
O Ministério da Justiça esclareceu que a medida não altera a política de concessão de refúgio, mas é uma resposta específica para manter a migração justa e ordenada.
Preocupações das organizações de apoio a imigrantes e refugiados
A mudança nas regras gerou preocupações entre organizações que apoiam imigrantes e refugiados. A Missão Paz, que desde 1939 oferece suporte a essas populações, manifestou receios sobre possíveis violações ao direito de solicitar refúgio.
A organização reforçou a necessidade de que o Brasil mantenha o acesso ao pedido de refúgio, conforme garantido por tratados internacionais e pela legislação nacional.
O Instituto Adus, que promove a integração de refugiados e migrantes, também expressou preocupações. Segundo a organização, a nova medida pode contrariar o princípio de proteção internacional dos refugiados e interferir na competência do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) em deliberar sobre o status de refugiado.
O Adus destacou a importância de que as decisões sejam tomadas de acordo com as obrigações legais e humanitárias do Brasil, especialmente para proteger indivíduos vulneráveis que buscam refúgio devido a conflitos, perseguições ou outras ameaças.
Embora as novas diretrizes do governo federal visem reforçar o controle das fronteiras brasileiras e combater práticas ilegais associadas à migração irregular, é fundamental que sua aplicação seja monitorada para garantir que os direitos dos migrantes e refugiados sejam respeitados, conforme preveem as legislações nacional e internacional.
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