O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da execução das emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União. A decisão foi tomada até que o Congresso Nacional estabeleça novos procedimentos para assegurar a transparência na liberação desses recursos.
A liminar não abrange recursos destinados a obras em andamento ou a ações de atendimento a calamidade pública. A decisão será submetida ao plenário virtual do STF para análise dos demais ministros.
As emendas impositivas são aquelas que o governo deve executar obrigatoriamente, sem necessidade de negociações adicionais com o Executivo. Elas são classificadas em três categorias:
- Emendas individuais de transferência especial (emendas Pix): Cada parlamentar pode indicar um valor específico no Orçamento. Em 2024, o total destinado a essas emendas é de R$ 25 bilhões.
- Emendas individuais de transferência com finalidade definida: Os parlamentares também determinam a aplicação dos recursos, com uma finalidade específica já definida.
- Emendas de bancadas estaduais: Deputados e senadores de um mesmo estado indicam a aplicação dos recursos, totalizando R$ 11,3 bilhões para 2024.
O presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, Danilo Forte (União-CE), manifestou descontentamento com a decisão, afirmando que “a imposição de medidas agressivas, conforme vem sendo o caso recente das decisões do STF, tem como único resultado a crise e a desconfiança.”
Em 1º de agosto, Dino já havia suspendido a execução das emendas Pix e definido critérios de transparência para as emendas de comissão, que não são impositivas. Desde então, Câmara e Senado têm discutido alterações no modelo para atender à decisão judicial. As discussões sobre o tema dominaram as conversas em Brasília no dia 13 de agosto.
Criadas em 2019, as emendas ‘Pix’ são conhecidas pela dificuldade de fiscalização dos recursos, pois os valores são transferidos diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de projetos, convênios ou justificativas, tornando a aplicação dos recursos pouco transparente.
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