A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), o projeto que reonera gradualmente a folha de pagamentos de 17 setores da economia e autoriza o governo federal a recolher recursos esquecidos em contas bancárias que não foram reivindicados pelos titulares. O texto, que já passou pelo Senado, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que poderá vetar trechos ou a íntegra da proposta.
Se sancionada, a lei permitirá que os titulares dos valores esquecidos resgatem os recursos em até 30 dias após a publicação da norma. Após esse período, os valores serão direcionados ao Tesouro Nacional. O Ministério da Fazenda publicará um edital com a relação dos valores recolhidos, e os titulares terão mais 30 dias para contestar a apropriação dos recursos. Se não houver contestação, os valores serão incorporados ao Tesouro de forma definitiva.
Segundo o Banco Central, há R$ 8,56 bilhões disponíveis para resgate através do Sistema de Valores a Receber (SVR), e o governo planeja usar esses recursos para compensar perdas arrecadatórias geradas pela desoneração da folha de pagamentos.
Oposição critica medida como ‘confisco’
Parlamentares de oposição se posicionaram contra a proposta, chamando-a de “confisco” e “expropriação”. Eles também criticam a redução do prazo para o resgate de depósitos judiciais encerrados, que passará de 25 anos para dois. A oposição afirmou que apresentará questionamentos ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando inconstitucionalidade das medidas.
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