O projeto de lei do Orçamento de 2025, apresentado pelo governo federal, prevê a destinação de R$ 38,9 bilhões para emendas parlamentares impositivas. Esse valor marca um aumento de 3,46% em comparação com o orçamento proposto para 2024, porém é 26,6% menor do que os R$ 53 bilhões aprovados pelo Congresso, considerando as emendas de comissão no ano anterior.
No início de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou R$ 5,6 bilhões em emendas de comissões permanentes, mas o Congresso derrubou parte do veto, restituindo R$ 4,2 bilhões, o que resultou em um total de R$ 52 bilhões destinados às emendas parlamentares naquele ano.
Essas emendas são recursos do orçamento federal direcionados por deputados e senadores, frequentemente utilizados em estados e redutos eleitorais dos próprios congressistas.
Com o aumento das emendas impositivas, que obrigam o governo a executar os recursos conforme indicados pelos parlamentares, o controle do Executivo sobre o orçamento foi significativamente reduzido.
Quase todas as emendas parlamentares são, atualmente, impositivas. Desde 2015, o Congresso tem ampliado sua influência sobre o Orçamento da União, adicionando valores cada vez maiores em emendas. Para o ano de 2024, por exemplo, foram adicionados mais de R$ 49,2 bilhões em emendas, um crescimento expressivo em relação aos R$ 6,1 bilhões de uma década atrás.
Além disso, a modalidade de emendas conhecida como “emendas Pix”, criada em 2019, tem sido alvo de críticas por permitir a identificação do parlamentar beneficiado sem, no entanto, exigir a especificação do destino dos recursos, complicando o rastreamento e fiscalização dos fundos.
Em resposta a essa opacidade, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu em agosto as transferências de quase todas as emendas parlamentares ao Orçamento.
Buscando melhorar a transparência e o controle sobre o uso desses recursos, os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – firmaram um acordo no último dia 20 para que as emendas parlamentares sigam critérios claros de “transparência, rastreabilidade e correção”.
As novas diretrizes, que exigem detalhamento sobre quem indica as emendas e para onde os recursos são destinados, estão previstas para serem publicadas ainda nesta semana.
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