O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizará a revisão de benefícios por incapacidade e pensões por morte concedidos entre 17 de abril de 2002 e 29 de outubro de 2009, conforme determinação judicial. A medida abrange cerca de 140 mil benefícios que não foram revisados automaticamente em 2012, durante a chamada Revisão do Artigo 29 II. Agora, esses casos passarão por uma análise manual.
Com essa decisão, o prazo para a correção automática dos valores, que se encerraria em março, foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano, após um pedido do próprio INSS. De acordo com o instituto, a revisão será realizada exclusivamente para os casos identificados judicialmente, sem a necessidade de solicitação por parte dos segurados.
Entre 2002 e 2009, o cálculo dos benefícios levava em consideração 100% do histórico de contribuições do segurado, devido a uma regra da legislação previdenciária. No entanto, uma ação civil pública determinou que, mesmo nesses casos, fosse aplicado o critério de exclusão dos 20% menores salários de contribuição, o que pode resultar em um valor mais alto para os beneficiários.
Com a publicação do Decreto 6.939/09, que alterou o Regulamento da Previdência Social, o INSS passou a adotar a regra do inciso II do artigo 29 da Lei 8.213/91, que estabelece que o salário de benefício deve ser calculado com base na média dos 80% maiores salários de contribuição. Em 2012, o INSS realizou a revisão desses benefícios de forma automática, mas devido a falhas e complexidades nos sistemas, alguns casos não foram ajustados. Agora, seguindo um novo acordo judicial, o instituto iniciará a revisão dos benefícios que ainda não foram corrigidos.
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