A CPI do Crime Organizado anunciou que vai recorrer da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, que manteve a suspensão da quebra de sigilo da empresa Maridt Participações, ligada ao ministro Dias Toffoli.
Em nota, a comissão afirmou que a medida “limita o avanço das investigações e impacta diretamente o exercício das prerrogativas constitucionais das CPIs”.
Fachin rejeitou o pedido da CPI para reverter decisão anterior do ministro Gilmar Mendes. Ao analisar o caso, ele destacou que não cabe à Presidência do STF revisar decisões individuais de outros ministros, reforçando que não há hierarquia entre os membros da Corte.
Segundo o magistrado, a função da presidência é “zelar pela intangibilidade, pela coerência e pela autoridade das decisões majoritárias do Tribunal”.
A CPI, presidida pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que seguirá atuando “com independência, rigor e compromisso com a verdade e com a sociedade brasileira”. O colegiado classificou a suspensão da quebra de sigilo como uma interferência nas competências do Poder Legislativo.
No comunicado, a comissão também informou que adotará “as medidas recursais cabíveis” e demonstrou confiança de que o plenário do STF possa reavaliar o caso, restabelecendo a decisão dos parlamentares e garantindo o andamento das investigações.
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