Um projeto de lei controverso aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores gerou embate entre políticos goianos e a Prefeitura de Goiânia em relação ao combate ao feminicídio.
O projeto, de autoria do vereador Major Vitor Hugo (PL), ex-líder do então governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados, institui um conjunto de medidas para mulheres vítimas de violência, incluindo assistência psicológica, orientação jurídica e incentivo à participação em cursos de defesa pessoal.
A proposta também prevê treinamento em segurança e a possibilidade de compra de arma de fogo de uso permitido, após o cumprimento de etapas prévias não letais.
O auxílio para a compra do armamento é de R$ 5.000. Também há ajuda financeira em cinco situações: cursos de defesa pessoal ou artes marciais, compra de spray de pimenta, com valor de até R$ 400, e, em outra etapa, as mulheres podem receber R$ 1.200 para compra de dispositivo eletrônico, como taser de choque.
Por fim, as vítimas podem recorrer ao valor de R$ 5.000 para compra de arma de fogo. À CNN, o vereador defende a iniciativa.
“Este projeto de lei vai ao encontro da necessidade que temos no Brasil de combater a violência contra a mulher, um problema gigante”, declarou.
Os trechos relacionados à compra de armas e ao financiamento foram o principal ponto de embate com o prefeito Sandro Mabel (União Brasil). O chefe do Executivo municipal vetou partes do projeto e devolveu o texto aos vereadores.
Foram barrados os dispositivos relacionados à gestão orçamentária, à compra de armas e ao uso de fundos municipais, além dos pontos que tratavam da escala progressiva de proteção e do monitoramento do programa, considerados como invasão de competências do Executivo.
A justificativa do veto foi baseada em um parecer da Procuradoria-Geral do Município, que apontou três problemas principais no projeto: vício de iniciativa, por criar despesas e definir ações que caberiam ao Executivo; inconstitucionalidade financeira, por prever gastos sem estudo de impacto orçamentário; e competência da União, por tratar de regras sobre armas e dispositivos de defesa, tema de legislação federal.
Agora, os vereadores avaliam derrubar os vetos do prefeito e promulgar o projeto de lei em Goiânia.
Especialistas ponderam
À CNN, a juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJDFT, Gislaine Campos Reis, afirma que o tema exige cautela.
“É obrigação do Estado [proteger a vítima]. Com a compra da arma, a mulher fica em risco pelo manuseio, sem saber usar. Policiais mesmo precisam de treinamento enorme para começar a usar. E lembremos que a maioria dos feminicídios é por facas no Brasil. A arma de fogo pode se virar contra ela [a vítima], porque o homem tem mais força e pode tirar da mão dela e dar um tiro. E a arma tem mais capacidade letal”, declara a magistrada.
“A gente vê outros países, por exemplo, onde o acesso à arma é mais fácil, isso aumenta, inclusive com risco a crianças em casa. Falar para a pessoa isso é falar que ela se proteja por si só. As vítimas já estão vulneráveis e ficam ainda mais vulneráveis. O estado precisa investir em monitoramento e mudança cultural. São situações mais favoráveis à proteção”, explica a juíza.
A advogada Valéria Amorim, especializada em Direito Constitucional e Direito de Família e Sucessões, integrante do IBDFAM, também avalia que a proposta levanta debate.
“Entendo que a aprovação do projeto abre um debate importante sobre quais são, de fato, os mecanismos mais eficazes de proteção às mulheres em situação de risco. A preocupação em ampliar instrumentos de defesa é legítima diante da persistente realidade da violência doméstica no Brasil. No entanto, incentivar o acesso a armas de fogo como estratégia de autoproteção pode não representar a solução mais adequada para um problema que é complexo e estrutural”, afirma.
A especialista ressalta que, em muitos casos de violência doméstica, a vítima é surpreendida pelo agressor ou está em situação de vulnerabilidade emocional e psicológica.
“Nesses contextos, a expectativa de que a vítima consiga reagir de forma eficaz utilizando uma arma de fogo pode não corresponder à realidade. Ao contrário, a presença de armamento em situações de conflito doméstico tende a aumentar o risco de desfechos trágicos”.
Na avaliação das especialistas, isso não significa que políticas voltadas à autodefesa feminina devam ser descartadas. Valéria aponta que iniciativas como cursos de defesa pessoal, orientação sobre estratégias de autoproteção e o acesso a dispositivos não letais, como spray de pimenta, podem contribuir para que a vítima tenha meios de reagir e buscar uma rota de fuga em situações de perigo.
Não há previsão de data para que os vereadores analisem os vetos do prefeito de Goiânia, mas parlamentares ouvidos pela reportagem afirmam que tendem a derrubar, já que o projeto foi aprovado por unanimidade.
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