Pessoas que vivem com diabetes poderão contar, em breve, com uma série de direitos assegurados por lei em todo o país. O Projeto de Lei nº 5.868/2025 foi aprovado pelo Congresso Nacional e agora aguarda a sanção do presidente da República para entrar em vigor.
A proposta cria um conjunto de medidas voltadas à inclusão, à continuidade do tratamento e à proteção contra discriminação, transformando em obrigação legal garantias que, muitas vezes, dependiam da boa vontade de instituições de ensino, empregadores ou organizadores de concursos.
Entre os principais pontos do projeto está a garantia de fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de tecnologias e insumos essenciais para o tratamento da doença, como:
- Insulinas;
- Glicosímetros;
- Sensores de monitoramento contínuo da glicose;
- Bombas de infusão de insulina.
O texto também assegura às pessoas com diabetes o direito de interromper atividades profissionais, provas ou concursos para:
- Medir a glicemia;
- Se alimentar;
- Aplicar medicamentos.
Essas pausas não poderão resultar em punições ou prejuízos aos pacientes.
Apoio aos pais e responsáveis
Outra medida prevista é a possibilidade de pais ou responsáveis solicitarem ajustes na jornada de trabalho para acompanhar o tratamento de filhos menores diagnosticados com diabetes.
As instituições de ensino também passarão a ter novas obrigações, entre elas:
- Informar os dados nutricionais das refeições oferecidas;
- Adaptar os cardápios para estudantes com diabetes tipo 1.
O projeto prevê ainda a emissão de laudos médicos com validade por prazo indeterminado para comprovação do diagnóstico de uma condição crônica, reduzindo a necessidade de renovação constante de documentos.
Mais segurança para milhões de brasileiros
A proposta reconhece que o diabetes impõe desafios que vão além do tratamento médico. Situações como medir a glicemia durante uma prova, aplicar insulina no ambiente de trabalho ou justificar o uso de dispositivos médicos em sala de aula ainda geram constrangimentos e insegurança para muitas pessoas.
Com a futura sanção presidencial, essas garantias passarão a ter força de lei, ampliando a proteção e promovendo mais inclusão para milhões de brasileiros que convivem com a doença.
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