Santaluz: TJ-BA anula multas de prefeitura contra estabelecimentos comerciais

Foto: Reprodução / Google Maps

Um frigorífico e um supermercado, de Santaluz, na região sisaleira, conseguiram na Justiça anular multas impostas pela prefeitura. A decisão foi tomada em acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia publicado nesta sexta-feira (12). As empresas, Frigorífico e Supermercado São Matheus,  tinham sido multadas após decreto da prefeitura em 22 de outubro de 2019, ainda antes da pandemia.

A gestão local havia proibido a abertura de estabelecimentos comerciais de segmentos específicos aos domingos e feriados, o que alcançava frigoríficos, açougues, casas de material de construção, mercearias e supermercados com mais de 30 metros quadrados de área de atendimento.

Para suspender as multas, não informadas, os desembargadores por unanimidade afirmaram que o decreto municipal violava a legislação federal e princípios constitucionais de livre concorrência e livre iniciativa.

*BN