De acordo com informações da Prefeitura de Cruz das Almas, contribuintes que possuem débitos com o Município ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2021 podem ter acesso a melhores condições de pagamento através do Programa podendo conseguir até 100% de desconto em juros e multas de impostos municipais, como IPTU, ISS, TLL e alvarás.
São oferecidas opções de pagamento com desconto para pessoas físicas ou jurídicas, conforme o prazo e o número de parcelas.
O Programa de Recuperação de Créditos (REFIS), do Município de Cruz das Almas, foi instituído pela lei de n.º 2890 de 13 de julho de 2022, para a quitação de créditos de qualquer natureza.
Para fazer jus aos benefícios concedidos por esta Lei, o contribuinte deverá comparecer ao Setor de Tributos, na Prefeitura Municipal, localizada na Praça Senador Temístocles, das 08h às 12h e das 14h às 17h e manifestar formalmente sua intenção de aderir ao Programa de Benefícios Fiscais.
Confira abaixo as formas de pagamento:
A vista 1º ao 90º dia – 100% de desconto
A vista 91º a 120º dia – 90% de desconto
Parcelado em até 6x – 90% de desconto
Parcelado de 7 a 12x – 80% de desconto
Parcelado de 13 a 24x – 70% de desconto
Clique aqui para ler a Lei completa e tirar todas as dúvidas.
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