O Ministério Público estadual recomendou nesta quarta-feira (28), que a prefeitura de Nazaré, promova uma série de adequações em processos seletivos que visam o preenchimento de cargos no município. De acordo com o promotor de Justiça Samory Pereira Santos, alguns processos estão destoando das leis e da jurisprudência, com prazos exíguos para as inscrições e ausência de ampla publicidade.
Na recomendação, o promotor de Justiça registra que os editais 14/2023 e 15/2023 previam apenas cinco dias para a realização das inscrições, que devem ocorrer de forma presencial e com apresentação de cópia e original de diversos documentos.
“Ocorre que em edital anterior, 11/2023, este mesmo prazo foi prorrogado, por uma vez, perfazendo 11 dias, denotando que a irrazoabilidade do prazo é de conhecimento da administração”, pontua Samory Pereira.
Para sanar os problemas, o promotor de Justiça recomendou à prefeita municipal que preveja prazo razoável para inscrição dos candidatos, de no mínimo 11 dias; não impeça candidatos de se inscrever por procuração no processo seletivo referente ao edital 14/2023; não negue recebimento de cópias autenticadas dos documentos de inscrição e nem recebimento dos meios idôneos de comprovação de regularidade eleitoral, notadamente certidão expedida pela Justiça Eleitoral; e divulgue os processos seletivos em todos os meios adequados, a exemplo de seus perfis em redes sociais e em seu sítio eletrônico.
