PL garante um teto legal mínimo que deve ser repassado ao Fundo de Assistência Social do município
O prefeito de Amargosa, Júlio Pinheiro (PT), assinou nesta quinta-feira (25) o projeto de lei que destina um valor mínimo de 1% da Receita Corrente do município para o Fundo Municipal de Assistência Social. O PL agora segue para avaliação e votação na Câmara dos Vereadores.
A assinatura aconteceu no Salão de Atos da prefeitura e contou com a presença de autoridades e representantes da sociedade civil.
De acordo com o gestor municipal, esta medida visa assegurar a continuidade dos programas sociais.
“É a garantia de que nossas ações, projetos e programas voltados para a melhoria da qualidade de vida da nossa população, principalmente dos mais vulneráveis, serão mantidos com recursos próprios da Prefeitura”, afirmou Júlio Pinheiro, em vídeo divulgado nas redes sociais.
A Receita Corrente é composta pela soma das receitas tributárias, contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e outras receitas correntes, além das transferências correntes. Em Amargosa, caso o PL seja aprovado na Câmara Municipal, o município deverá respeitar o teto legal mínimo de 1% destinado a área de Assistência Social.
Segundo a Prefeitura de Amargosa, o remanejamento desses recursos vai beneficiar programas sociais, a exemplo do CRAS, CREAS, os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, a Unidade Regional de Acolhimento para crianças e adolescentes, o NUCA (Núcleo de Cidadania dos Adolescentes de Amargosa), entre outros.
A secretária municipal de Assistência Social comemorou a assinatura do projeto.
“Pela primeira vez na história a gente tem a regulamentação de um percentual fixo mínimo para o financiamento da política de assistência social. Isso é um avanço pra gente, uma vitória da política de assistência e a gente seguirá lutando para que os outros entes do estado e da união possam, também, assumir esse compromisso, regulamentado por lei”, afirmou Milena Aguiar.
Em todo o país, a assistência social está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades e vulnerabilidades. O Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito de Amargosa atua, portanto, no sentido de fortalecer o Suas em seus desdobramentos no município, podendo ser utilizado de exemplo, posteriormente, para outras cidades brasileiras.
