O Ministério Público do Estado da Bahia entrou com ação nesta quinta-feira (9) contra a lei que proíbe o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares no Município de Salvador. A nova legislação foi assinada pelo prefeito ACM Neto na última quinta-feira (2), visando barrar o avanço do aplicativo Uber na capital baiana. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) é assinada pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e pelo promotor de Justiça Paulo Modesto e foi protocolada hoje no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ela argumenta que a norma municipal invadiu competência legislativa privativa da União e viola os princípios da livre iniciativa, da liberdade no exercício de qualquer trabalho, da livre concorrência e do livre exercício de atividade econômica. “A proibição de qualquer modalidade de transporte remunerado de pessoas em veículos particulares, que não constem nos cadastros municipais, limita o direito do consumidor, pois restringe o direito de escolha apenas a uma modalidade de transporte individual: os táxis”, criticam os autores.
(Bahia Notícias)
