Decreto que altera carga horaria dos professores fere Lei de responsabilidade fiscal, afirma secretária

O decreto firmado pela gestão passada, que altera a carga horária dos professores de 20 para 40h em Santo Antônio de Jesus, será revogado. A informação foi divulgada pela APLB Sindicato e confirmada pela secretária de Educação do município, professora Renilda Barreto.

Em entrevista ao Blog do Valente e ao repórter Itajaí Júnior, o decreto fere a Lei de responsabilidade Fiscal. Renilda Barreto ressaltou ainda que o decreto de enquadramento, foi aprovado no final do mandato de Rogério Andrade.

“Pela análise feita pela secretaria de educação e assessoria jurídica do município, a forma como o processo foi conduzido fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, por que foram tomada num período que não poderia ter ocorrido por uma questão legal”, arguiu.

Ainda conforme a secretária, nenhuma medida deveria ser tomada em menos de 80 dias do final da gestão ou que provoque ônus ao tesouro municipal. Renilda explicitou ainda que o processo será analisado e que todos os servidores terão os direitos restabelecidos de acordo com o plano de carreira dos professores.