Em entrevista ao Andaiá Urgente desta segunda-feira (30) o secretário de Planejamento do município, Wenderson Brito tirou dúvidas sobre o Projeto de Lei que está sendo votada na Câmara de vereadores. A PL é baseada na Lei Municipal 975/2008, de 30/12/2008.
Conforme Britto,a abertura do comércio aos domingos e feriados já era regulamentado pelo antigo decreto 975/2008, que disciplina o comércio em geral.
Ainda de acordo o secretário, o texto enviado à Câmara Municipal será atualizado e inclui os serviços essenciais como farmácias, supermercados, postos de combustíveis, padarias e restaurantes.
“Essa discussão de horário de funcionamento do comércio não é nova. A primeira lei que foi estabelecida no município, aprovada pelo prefeito em gestão na época, Álvaro Bessa, onde o funcionamento era facultado e estabelecido pela empresa. A lei durou oito anos”, disse.
Britto salientou ainda que na gestão do ex-prefeito Euvaldo Rosa, o projeto sofreu mudanças onde estabelecia horário de funcionamento do comércio varejista e que estaria sujeito a autorização do município
“Farmácias, supermercados, postos de combustíveis, padarias e restaurantes não precisavam de autorização, pois são serviços essenciais. Cabia ao Executivo fiscalizar essas leis. O interessante é que essas leis, tanto a de Álvaro quanto a de Euvaldo, têm que respeitar e seguir a Convenção das Leis do Trabalho. Nenhuma das duas fere a CLT”, pontuou.
Ainda conforme o secretário, em dezembro de 2020 essa lei foi alterada com a retirada da permissão para convenções coletivas e somente aceito acordos coletivos, tirando assim, o Sindicato Patronal de negociar e autorizando somente o patrão a negociar direto com o Sindicato de Classe do trabalhador, além de tirar a autorização automática para as empresas essenciais.
“O que será votado hoje pelos vereadores não vai mudar o comércio em geral, somente os considerados essenciais, ou seja, farmácias, supermercados, postos de combustíveis, padarias e restaurantes. Qualquer alteração que possa vir, de qualquer seguimento, que não seja esses considerados essenciais, tem que passar por autorização da prefeitura e dos sindicatos”, coloca.
Wenderson Britto destaca ainda que, Santo Antônio de Jesus é referencia em comércio forte e a abertura de novos horários de funcionamento, gerariam emprego e renda para a população além da movimentação e circulação de moeda, tanto da população, como também de visitantes.
“Nós, enquanto Capital do Recôncavo, temos que nos comportar como tal e avançar nas leis, não retroceder. Temos de ser exemplo. O compromisso da prefeitura e do prefeito é gerar emprego e renda. Não é uma nova lei. A proposta é retornar a lei que funcionou de 2008 a 2020”, reforça.
Em relação ao cumprimento das leis trabalhistas e a carga horaria para estes trabalhadores, Wenderson explicou que existe diferença entre horário de funcionamento e carga horária, onde se a empresa funciona de 8h da manhã à 0h da noite, ela vai ter que contratar no mínimo três turmas.
“A CLT é clara. A carga horária do trabalhador é de 44 horas semanais e no máximo duas horas extras diárias. É uma forma indireta de gerar empregos, pois se a empresa quiser funcionar mais ela vai ter que contratar mais funcionários para cumprir a lei”, explica.
O secretário recordou que em 2020 foram fechadas 1318 vagas de emprego por conta da pandemia do coronavírus e que no primeiro semestre, após a flexibilização, mais de 1.900 vagas foram abertas no município.
“Foram 1318 pais de famílias que perderam seus empregos. Esse ano nós já geramos 1958 vagas. Então a gente precisa levar em consideração que existe uma grande parcela de pessoas do município que precisa e estão esperando uma chance de voltar ao mercado de trabalho”, completa.
