O advogado e professor Valter Almeida falou sobre a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de apreender CNH (carteira Nacional de Habilitação e do passaporte de endividados inadimplentes.
Na decisão do STF, os inadimplentes também podem ser barrados em concursos públicos.
De acordo com Valter, essa decisão já era executada nos tribunais estaduais e agora o STF só fez constitucionalizar.
“O Tribunal de Justiça da Bahia já tinha decisão nesse sentido possibilitando meios alternativos de execução. Já era algo que se realizava. Isso não é algo recente. Acontece que se você tem uma dívida e houve uma sentença condenatória, então o credor aplica a execução. Ou seja, se o devedor não paga, primeiro vai ter as formas regulares como procurar bens da pessoa para pagar a dívida, mas se não encontrar bens do devedor, ai sim partirá para os meios atípicos (apreensão da CNH e do passaporte), que tem previsão legal”, explicou ao radialista Léo Valente do Programa do Valente da Rádio Andaiá FM.
Segundo Valter, O STF já havia manifestado que esse tipo de execução deve ser subsidiária, assim, o magistrado ao aplicar as medidas vai levar isso em conta.
As medidas, segundo o STF, não podem ser aplicadas para quem usa a CNH para trabalhar, isto é, o documento não pode ser apreendido.
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