A eleição de vereadores ocorre pelo sistema proporcional, similar ao utilizado para a Câmara dos Deputados e assembleias legislativas. Nesse modelo, o candidato com mais votos nem sempre garante a vaga, ao contrário do sistema majoritário usado para eleger prefeitos. A definição da ocupação das cadeiras leva em conta o desempenho do partido ou federação, o que significa que o eleitor pode votar no partido ou no candidato.
A partir daí, o processo se desenrola em dois passos: Primeiro, é realizado o cálculo para definir quantas cadeiras cada partido terá nas Casas Legislativas. Em seguida, os candidatos mais votados ocupam as vagas disponíveis. É importante destacar que, neste sistema, um candidato pode ter um bom desempenho e ainda assim não obter um mandato, caso seu partido não tenha alcançado votos suficientes.
Os vereadores que almejam a reeleição não precisam se afastar do cargo para concorrer novamente.
Funções dos vereadores
Os vereadores desempenham duas grandes funções:
- Legislar sobre matérias de competência municipal.
- Fiscalizar a atuação do Poder Executivo local, assegurando o cumprimento das leis e a gestão eficiente dos recursos públicos.
A Constituição Federal delimita os papéis de cada nível de autoridade—União, estados e municípios—ao legislar. Às câmaras municipais cabe, por exemplo, aprovar a lei que fixa o orçamento do município, que é enviado anualmente pelo prefeito. Esse orçamento determina a alocação dos recursos da cidade em obras e programas de governo.
Além disso, as câmaras legislativas podem legislar sobre temas de interesse local, fixar tributos de competência municipal, criar e organizar distritos, e atuar em conjunto com a União e os estados em áreas como saúde e educação infantil e fundamental. A União e os estados não podem criar leis sobre temas de competência municipal; caso isso ocorra, as normas podem ser consideradas inconstitucionais.
Durante a pandemia da Covid-19, a atuação dos municípios no combate à doença ganhou destaque, com legislações locais organizando ações de prevenção.
Na área da fiscalização, os vereadores têm a responsabilidade de monitorar a aplicação de recursos públicos, ouvir as demandas da população e julgar as contas dos prefeitos.
O que não pode
Os vereadores não podem ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição ao legislar sobre assuntos de competência da União e dos estados. Quando isso acontece, as leis municipais podem ser questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Um exemplo disso foi a suspensão de normas sobre o uso da linguagem neutra em Águas Lindas (GO) e Ibirité (MG), pois legislar sobre normas gerais de educação é tarefa da União.
Além disso, os vereadores não são responsáveis por suas opiniões, palavras e votos em relação ao mandato, desde que as manifestações ocorram no município. Contudo, eles não possuem imunidade formal, ou seja, não há restrições à prisão como ocorre com outros parlamentares. Também não têm foro privilegiado, o que significa que não são julgados em instâncias específicas em razão do cargo que ocupam.
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