A 6ª Promotoria de Justiça de Valença tomou uma iniciativa em relação à acessibilidade nos pontos turísticos de Morro de São Paulo. O órgão emitiu uma recomendação ao prefeito de Cairu, Hildécio Meireles (União), e à Secretaria de Infraestrutura do município, solicitando a identificação e correção da falta de acessibilidade nos hotéis, pousadas e hostels da região.
A recomendação foi embasada em representações de cidadãos, sendo uma delas de um homem que teve que cancelar sua viagem ao ponto turístico devido à inacessibilidade dos estabelecimentos de hospedagem para pessoas com deficiência.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) atuou tanto na frente preventiva como repressiva, fornecendo diretrizes para evitar futuros problemas relacionados à acessibilidade.
Na atuação preventiva, o MP-BA orientou a revisão dos projetos das edificações privadas ainda não construídas, verificando o cumprimento das normas legais de acessibilidade.
Além disso, recomendou a fiscalização rigorosa do material utilizado nas obras privadas, a promoção de capacitação do corpo técnico e a concessão de alvarás de funcionamento, construção ou reforma, e “habite-se” somente para obras acessíveis, sob a ameaça de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis em caso de descumprimento.
Já na frente repressiva, a recomendação sugere a instauração de procedimentos administrativos para verificar as condições de acessibilidade em cada empreendimento destinado à hospedagem em Morro de São Paulo, em um prazo máximo de dois meses.
Foram requisitados documentos como alvarás, licenças e projetos arquitetônicos para análise e verificação da conformidade com as exigências de acessibilidade.
Adicionalmente, o Ministério Público analisará os processos de licenciamento em casos onde houver apresentação de alvarás ou “habite-se”, mesmo com a obra sendo inacessível, para identificar responsabilidades.
Se for constatada a falta de acessibilidade e houver registros no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), serão solicitados processos disciplinares nesses conselhos, com o envio das informações ao Ministério Público em até 12 meses após o recebimento da recomendação.
O prefeito Hildécio Meireles e a secretaria têm o prazo de 15 dias para informar ao Ministério Público da Bahia se acatarão ou não a recomendação, mostrando a importância dada às questões de acessibilidade no destino turístico de Morro de São Paulo.
