A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) recebeu do governo do Estado um projeto que propõe a alteração da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009. A proposta propõe alterações nas taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo, especialmente nas cobradas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) e pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA). Nesta terça-feira (12), a informação foi publicada no Diário Oficial da Casa.
No PL, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) destacou a relevância das modificações para aprimorar a eficiência do serviço público prestado pela Agerba e pelo Detran. Segundo ele, as mudanças são cruciais “para manter o compromisso do governo estadual com a qualidade e eficácia dos serviços públicos oferecidos à população”.
O projeto de lei propõe modificações no Anexo I da Lei, especialmente no item “3”, que trata do registro cadastral e atualização do mesmo. As alterações afetam as transportadoras que operam linhas regulares e os operadores de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, assim como as administradoras de terminais rodoviários. Os valores das taxas passam a ser de R$ 753,77.
Além disso, o Anexo I também apresenta alterações significativas no item “8”, que diz respeito aos serviços de distribuição de gás natural canalizado no estado. O valor cobrado pela fiscalização desses serviços passa a ser equivalente a 1% do faturamento bruto, descontados.
Com informações do Portal A Tarde.
