A partir da sanção de uma nova Lei pelo governador Jerônimo Rodrigues, neste sábado (6), os laudos médicos periciais que confirmam o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Down e outras condições permanentes, terão validade indeterminada na Bahia.
Esses documentos concedem acesso a terapias e benefícios, como a gratuidade no transporte público. Anteriormente, era necessário renovar os laudos em prazos variáveis, dependendo do serviço. Além disso, outras medidas de inclusão social para pessoas com deficiência foram anunciadas durante o evento.
De acordo com o texto da Lei, os laudos e requisições são considerados válidos para todos os propósitos legais. Em um dos artigos, a legislação define como pessoa com deficiência permanente “aquela que possui um impedimento duradouro de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode restringir sua participação total e eficaz na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Além disso, outra Lei sancionada no mesmo dia garante que pessoas com autismo e um acompanhante tenham direito à meia-entrada em eventos culturais, artísticos e desportivos realizados na Bahia.
