Foi aprovada na quinta-feira, 23, pela comissão especial da Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, que dispõe sobre a reforma administrativa. O texto, que reformula parte das normas da Reforma da Previdência para os policiais e estipula aposentadoria integral para a categoria, deve ser analisado no plenário da Casa na próxima semana.
Conforme a proposta, policiais submetidos à administração da União (legislativos, distritais, rodoviários federais e ferroviários federais) teriam direito à aposentadoria integral com os mesmos reajustes garantidos aos ativos que tenham ingressado na carreira até novembro de 2019. O mesmo valeria para agentes penitenciários e socioeducativos.
As categorias também teriam ampliada a possibilidade de cônjuges ou companheiros receberem pensão por morte, se o profissional morrer em serviço.
No entanto, a PEC tem sido criticada devido a possibilidade de redução de jornada e de salário de servidores públicos em 25%, em caso de crise fiscal. Apesar de incluir servidores do Judiciário e do Ministério Público, a proposta aprovada na comissão não abrange juízes, promotores e procuradores.
O texto ainda prevê a possibilidade de firmar acordos de cooperação da União, dos estados e dos municípios com empresas privadas para execução de serviços públicos, inclusive o compartilhamento de estrutura física e de recursos humanos, o que é considerado pela oposição uma espécie de abertura para “privatização”, com redução de concursos públicos e vagas.
O prazo máximo para a contratação de servidores temporários na administração pública será de 10 anos. Outras versões propunham redução do prazo para 6 anos.
