Um projeto de Lei que está em sendo analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania proíbe instituições financeiras emissoras de cartões de crédito ou débito, bem como qualquer outra instituição de pagamento, de autorizar transações por meio da internet que tenham por finalidade a participação em jogos de azar e loterias não autorizadas ou acesso a sites que apresentem, vendam, forneçam ou divulguem imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.
O Projeto foi apresentado pelo Pastor Gil (PL-MA), e o texto incluí uma medida que visa limitar o acesso de internautas a jogos ilícitos e a pornografia infantil. O Conselho Monetário Nacional, estabelecerá regras para determinar o cancelamento imediato de transações desse tipo e vedar o repasse de valores entre compradores e fornecedores, se a proposta for aprovada.
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