Mulher denuncia que marido recebeu multa após dois anos da morte dele

Foto: reprodução

A professora Cristina Ramos Bibikow denunciou que recebeu uma multa da Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) da capital goiana que teria sido cometida pelo marido, a questão é que a mulher é viúva. O homem, no entanto, morreu há quase dois anos.

Cristina entrou com recurso, recusado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).A notificação aponta que o homem  teria cometido a infração em 24 de setembro de 2020, mas a notificação chegou somente em 3 de junho de 2022, quase dois anos após o ocorrido.

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o fato está em desacordo com o artigo 281, que prevê que “o auto de infração será arquivado e seu registrado julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular; ou se, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a notificação da autuação.”

 

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