PL proíbe cobrança de taxa mínima em contas de luz e de água

A proposta não permite a cobrança de valores calculados com “base em estimativa e/ou média de consumo anterior”, requisitando a medição do efetivo consumo e, consequentemente, a verificação dos valores cobrados. No entanto, o texto diz que deve possuir a “comprovação do início e do fim do período que serviu de base para o cálculo do valor, comprovando-se, desta forma, o efetivo consumo”.

A medida também isenta o consumidor a pagar qualquer valor, caso a prestadora não cumpra o que determina a lei, com a confirmação do efetivo consumo, além de vedar a interrupção dos serviços por parte da própria empresa.

De acordo com o petista, a utilização de cálculo, com base em estimativas, e a cobrança de taxas mínimas gera consequências para os cidadãos baianos. “A medição do efetivo consumo e a comprovação dos valores cobrados são direitos básicos dos consumidores que devem ser respeitados e assegurados”, defende Euclides Fernandes, para quem a prática, muitas vezes, resulta em cobranças injustificadas, onerando de forma desproporcional as famílias de menor poder aquisitivo, dificultando o acesso a serviços essenciais.