O Ministério Público (MP) lança, nesta terça-feira (21), o projeto “Chama o VAAR”, que tem como objetivo ampliar o cumprimento dos critérios que garantem aos municípios o recebimento de recursos da União previstos no novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Segundo o MP, a iniciativa busca contribuir para a melhoria da educação básica no Brasil.
O lançamento acontece durante a reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), quando será apresentada a proposta para adesão dos Ministérios Públicos de todo o país.
De acordo com o MP, o projeto pretende apoiar a atuação dos membros do Ministério Público no acompanhamento das políticas públicas de educação, incentivando o cumprimento dos critérios legais que garantem aos estados e municípios o acesso aos recursos do Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR).
Diferentemente de outras modalidades de complementação do Fundeb, que distribuem recursos com base no número de matrículas, o VAAR é destinado às redes estaduais e municipais de ensino que apresentam melhoria nos resultados educacionais, avanços na redução das desigualdades e boas práticas de gestão.
Para receber os recursos, além de cumprir as exigências previstas em lei, as redes de ensino precisam comprovar evolução nos indicadores de qualidade da educação. O projeto concentra as ações na fiscalização das cinco condicionalidades exigidas para habilitação ao VAAR. Entre elas estão a adoção de critérios técnicos de mérito e desempenho, ou de processo com participação da comunidade escolar, para a escolha da maioria dos gestores escolares, além da participação de pelo menos 80% dos estudantes nas avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).
De acordo com o promotor de Justiça Adriano Marques, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Educação do MPBA (Ceduc), as redes de ensino também precisam comprovar a redução das desigualdades educacionais, socioeconômicas e raciais nos resultados das avaliações, implementar o regime de colaboração entre estados e municípios conforme a legislação do ICMS Educação e manter os referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
“Cumpridas essas cinco condicionalidades, as redes passam para a segunda etapa do processo, na qual a complementação financeira é calculada com base em dois componentes: o VAAR Atendimento, que considera indicadores como frequência, abstenção e evasão escolar, e o VAAR Aprendizagem, que leva em conta o desempenho dos estudantes, a participação no Saeb e os indicadores de equidade”, destacou.
De acordo com dados do “BI Panorama Nacional da Habilitação ao VAAR”, painel criado pelo projeto institucional, dos 5.569 municípios brasileiros, 3.067 (55,1%) estão habilitados e 2.502 (44,9%) ainda não cumprem todos os requisitos legais. Entre as condicionalidades, a relacionada à redução das desigualdades e à promoção da equidade é a mais descumprida no país.
Na Bahia, 173 municípios ainda não estão habilitados para receber a complementação financeira, cujo valor previsto para distribuição em 2026 é de aproximadamente R$ 7,5 bilhões.
“Com o “Chama o VAAR”, os Ministérios Públicos da Bahia e de Minas Gerais buscam disponibilizar informações, ferramentas e estratégias de atuação que auxiliem os membros do Ministério Público na fiscalização do cumprimento das condicionalidades do novo Fundeb, contribuindo para que mais redes de ensino tenham acesso aos recursos e avancem na melhoria da qualidade da educação pública”, ressaltou o promotor de Justiça Adriano Marques.
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