Nesta sexta-feira (29), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, a medida provisória que muda as regras de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos por estados no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A decisão foi divulgada em uma edição extra do “Diário Oficial da União”. O texto havia sido aprovado pela Câmara e pelo Senado neste mês.
A MP é uma das prioridades da equipe econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A expectativa é que as modificações ajudem a reforçar o caixa da União em 2024, para atingir a meta de déficit fiscal zero nas contas públicas.
O texto define critérios para a redução de valores dos benefícios no ICMS da base de cálculo de tributos federais.
A proposta estabelece que somente é permitido excluir do cálculo dos tributos federais o montante dos incentivos fiscais utilizados para investimentos, e não despesas de custeio (salários, por exemplo).
Com informações do site G1
