Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Justiça, SÉrgio Moro, defendeu a legalidade do decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou as regras do porte de armas. Os críticos reclamaram que Bolsonaro extrapolou os limites do que lhe é permitido fazer. Moro, entretanto, discorda.
“[O texto] foi elaborado principalmente no Palácio do Planalto, tendo, portanto, maior relevância as informações prestadas diretamente pela Advocacia Geral da União do que as prestadas por este Ministério”, disse.
A pasta comparou o trabalho de Bolsonaro em editar um decreto sobre o assunto ao da Polícia Federal (PF) em verificar, nos casos concretos, se há realmente necessidade de porte de arma. Se a PF pode fazer isso, o presidente também pode definir regras dentro do limite da lei.
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