A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) impetrou um habeas corpus pedindo a devolução do passaporte do petista e o cancelamento da inclusão do nome do ex-presidente no Sistema de Procurados e Impedidos. Os advogados do ex-presidente, que entraram com o recurso na última sexta-feira (26), apelaram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) contra decisão do juiz federal Ricardo Soares Leite, da 10ª Vara de Brasília, que atendeu a pedido da Procuradoria da República no DF e mandou confiscar o documento. O habeas da defesa do petista está nas mãos do desembargador Neviton Guedes, da 4ª Turma da Corte.
No documento, os advogados de Lula afirmam que “não há nenhuma evidência, ainda que mínima” de que o petista “pretenda solicitar asilo político em qualquer lugar que seja ou mesmo se subtrair da autoridade da decisão do Poder Judiciário Nacional”. Ainda de acordo com a defesa do ex-presidente, a decisão do juiz federal “baseia-se em suposições, sofismas e falsas premissas”.
“A proibição para que o Paciente possa sair do País com a retenção de seu passaporte afeta o seu direito constitucional de ir e vir (CF, art. 5º, XV) e configura patente constrangimento ilegal — o que é agravado pelo fato dessa medida cautelar ter sido decretada por meio de decisão baseada em suposições e ilações e que, além disso, utilizou-se como principal base o andamento de processo que não está sob sua jurisdição”, argumentaram os advogados de Lula. A defesa acrescentou ainda que o Tribunal Regional Federal da 4ª-Região (TRF-4) tinha “inteira ciência” da viagem do ex-presidente à Etiópia.
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