A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta sexta-feira (22), o Projeto de Lei 3626/23, que regulamenta as apostas esportivas online de quota fixa, conhecidas como “bets”. O texto segue agora para sanção presidencial.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, prevê a tributação de 15% dos prêmios ganhos por apostadores que receberem mais de R$ 2.112, além de 2% de contribuição para a seguridade social. O valor das apostas será dividido entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%).
“Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e em pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil”, descreveu o Ministério da Fazenda ao anunciar a iniciativa.
As empresas de apostas esportivas online terão de cumprir uma série de exigências, como verificar a identidade dos apostadores com reconhecimento facial, monitorar danos potenciais ou uso abusivo e ter recursos para limitação de tempo para os usuários. Também está prevista a suspensão dos pagamentos de apostas investigadas por manipulação de resultados.
Ainda de acordo com o projeto, não poderão fazer apostas menores de 18 anos, pessoas com influência sobre eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos, e pessoas diagnosticadas com distúrbios de aposta.
A regulamentação das apostas esportivas online é um tema controverso, com defensores e opositores. Os defensores argumentam que a regulamentação trará mais segurança para os apostadores e gerará receitas para o governo. Os opositores afirmam que a regulamentação pode levar ao aumento do vício em jogos de azar.
No Brasil, as apostas esportivas online são proibidas desde 1946. No entanto, a prática é comum e estima-se que o mercado movimenta bilhões de reais por ano.
