Em resposta ao promotor, vereador diz: “fiz um projeto de lei baseado na Lei Orgânica e dentro da atribuição de vereador”

Numa entrevista na Rádio Recôncavo na manhã desta quinta-feira (31), o promotor Julimar Barreto afirmou que o projeto de lei que prioriza a pessoa que tem mais tempo no ramo ocupar as novas barracas, fere a Constituição Federal e que deveria ser iniciativa do executivo e não do legislativo. Ao ouvir essa declaração, o vereador Uberdan Cardoso entrou em contato com a referida rádio para esclarecer que tudo foi feito baseado na lei orgânica do município. “Ouvi tão atentamente que vou relevar porque o promotor começa dizendo que ‘segundo informações’. É inconstitucional vereador fazer projeto que crie ônus ao município, nenhum vereador pode fazer projeto que gere custo ao município, por exemplo: eu não posso chegar numa rua tal e dizer que vou calçar aquela rua porque gera custo e quando gera custo, o vereador só pode fazer indicação. Eu fiz um projeto de lei que está dentro da atribuição como vereador, isso é rezado não só pela lei orgânica do município como também pela Constituição Federal. Eu não fiz lei, fiz um projeto de lei que foi aprovado na Câmara e foi para as mãos do prefeito se vai sancionar ou não”, explicou. Ele ainda falou que é relevante que essas barracas sejam ocupadas por quem já ocupava há décadas, porém será estabelecido um valor. “O prefeito fará um decreto estabelecendo preço a ser pago por cada barraca, e terão um prazo de 12 meses para pagar anualmente em boleto bancário, se deixar de pagar três meses alternados perde o direito de uso da barraca. Eu entendo que a licitação é um caminho legal, mas a permissão não é ilegal”, frisou.

O vereador pontuou que está enviando uma cópia do projeto para o Ministério Público direcionado ao promotor responsável pela área e outra cópia para o promotor Julimar Barreto. “Entendo que o nosso promotor que é muito competente não se apropriou do que é de fato a lei e deu uma entrevista insegura. Eu não vou usar instrumentos de acesso ao público para falar com segurança daquilo que não sei. Qualquer vereador pode fazer projeto sim, tenho maturidade para saber o que é legal ou o que não é. Eu sei que a licitação é importante, mas quando é de interesse público a licitação pode ser inexigida”, disse.

 

Jéssica Oliveira/Blog do Valente



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