Os municípios devem, de forma detalhada e em tempo real, disponibilizar a todos os cidadãos informações sobre execução orçamentária e financeira em seus sites, como determina a Lei da Transparência (LC 131/2009). Mas, na Bahia, assim como em outros estados brasileiros, há cidades que apresentam índices vergonhosos quando o quesito é clareza nos gastos públicos e estruturas que auxiliam no combate a possíveis práticas de corrupção.
Uma avaliação da Controladoria-Geral da União, feita em 2018 e atualizada em 2019, com cidades com mais de 50 mil habitantes, apontou que Santo Estêvão é o terceiro menos transparente do Brasil, quando comparado a outros 665 municípios brasileiros pesquisados. Euclides da Cunha também apresenta um baixo desempenho e entrou para a lista dos 10 menos transparentes, em 6° lugar.
Sem transparência
Nas duas cidades, por exemplo, a Controladoria verificou que as prefeituras não disponibilizavam de forma adequada, à época do levantamento, detalhes sobre receitas, despesas, folhas de pagamento, editais de licitações e acompanhamentos de obras públicas, seja depois de solicitações específicas feitas por pessoas físicas ou jurídicas, ou de forma espontânea em seus portais na internet.
Numa escala de 0 a 10 de transparência, Santo Estêvão apresentou a pontuação 1,07. Euclides da Cunha, por sua vez, 1,4, enquanto a média dos municípios brasileiros foi de cerca de 6,5. As cidades que apresentam os piores desempenhos são Santana, no Amapá, e Manacapuru, no Amazonas.
A reportagem tentou entrar em contato com as duas prefeituras mas não obteve sucesso.
Aqui na Bahia, a cidade mais transparente do Estado foi Vitória da Conquista, com 9,8. Ela ficou em 2° lugar em todo o Nordeste e em 7° em todo o Brasil. A capital baiana obteve 8,79 conquistando a 7 posiçao do ranking. O resultado colocou Salvador acima da média dos municípios brasileiros (6,5) e dentro da média das capitais (8,4).
Entre as cidades pesquisadas na nossa região com mais de 50 mil habitantes, Santo Antônio de Jesus ficou na 25 ª colocação no Estado, numa posição intermediária, mas a frente de municípios do estado como Cruz das Almas (31 ª), Barreiras (33 ª) e Senhor do Bomfim (34 ª).
Anticorrupção
No que diz respeito à estrutura interna de combate à corrupção, outras cidades baianas se mostraram despreparadas para prevenir e punir possíveis irregularidades, como mostrou um levantamento feito pelo Instituto Não Aceito Corrupção com 1651 cidades, entre novembro de 2018 a agosto de 2019, e divulgado em outubro do mesmo ano.
Na Bahia, o instituto enviou questionários com perguntas sobre controles internos para 17 administrações de cidades com mais de 20 mil habitantes. O resultado apontou que a segunda maior cidade do estado, Feira de Santana, não conta com ouvidoria, corregedoria, auditoria governamental, programa de integridade pública e código de ética.
O Olhar Cidadão mostrou em julho do ano passado, que, por lá, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), realizou, em 2018, a operação Pityocampa. A ação desarticulou uma quadrilha responsável por desviar recursos da saúde pública, dando prejuízo de R$ 100 milhões aos cofres públicos.
A reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação da prefeitura de Feira, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.
Bahia
A falta das macro funções de controle estruturada também se repete em outras cidades do estado. Ainda de acordo com o levantamento, 82% das gestões baianas não contam com programa de integridade que ajudam na detecção de fraudes nos processos de execução e licitação de contratos.
Além disso, 59% da cidades não possuem auditoria, responsável por inspeções, e corregedoria, que conduz investigações e processos contra servidores e empregados públicos.
“A minha avaliação é de que a transparência dos municípios é bastante sofrível. Nós estamos avançando a passos lentos. Não podemos dizer que nós instituímos no Brasil uma cultura de transparência. Existe um trabalho nessa direção, com organismos da Sociedade Civil que estão trabalhando para isso, mas, no fundo, estamos muito longe do patamar desejável em matéria de transparência. A transparência não é uma prática institucionalizada”, comentou Roberto Livianu, procurador de Justiça em São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção.
Leis respaldam o acesso à informação
Se as prefeituras não cumprirem o estabelecido na Lei da Transparência (LC 131/2009), que determina que todos os municípios disponibilizem informações em seus portais de transparência na internet, o cidadão pode ainda recorrer à Lei de Acesso à Informação-LAI (Lei nº 12.527, de 18/11/2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16/05/2012). A lei dá respaldo para que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite informações aos órgãos públicos, que têm prazo de 20 dias para dar uma resposta, período que pode ser prorrogado por mais 10, no site www.esic.cgu.gov.br, ou presencialmente na unidade física do SIC pertencente ao órgão/entidade ao qual você pretende solicitar a informação.
De acordo com a CGU, caso a última Lei não seja cumprida, o cidadão pode encaminhar denúncias aos responsáveis por sua garantia. No caso dos municípios, a orientação da Controladoria é que as queixas sejam enviadas ao Ministério Público Estadual e ao Poder Legislativo local.
Mas, antes disso, lembra a CGU, caso o órgão ou entidade não conceda a informação solicitada ou não informe o motivo para negar o pedido, um recurso pode ser enviado.
Controle social
De acordo com Gil Castello Branco, fundador da Associação Contas Abertas, ainda há um longo caminho para percorrer para que o acesso à informação seja efetivamente viável no país. Para ele, a ampliação do controle social acaba sendo uma via de mão dupla.
“De um lado é preciso que o Estado seja transparente e disponibilize informações amplas e claras para a sociedade. Por outro lado, é necessário que o cidadão tenha consciência de que o poder emana do povo, como consta na própria Constituição. Do mais simples servidor público ao presidente da república, no executivo, no legislativo ou no judiciário, sejam concursados, comissionados ou eleitos, na realidade os servidores públicos são meros representantes dos cidadãos. Assim sendo, nada mais natural do que acompanharmos como os nossos representantes estão desempenhando as suas atividades”, comentou.
