O Projeto de Lei 714/2025 propõe a redução do prazo de sigilo de informações pessoais ligadas à intimidade, vida privada, honra e imagem de 100 para 10 anos na administração pública. A proposta, apresentada pela deputada Rosangela Moro (União Brasil-SP), estabelece que o novo prazo poderá ser prorrogado uma única vez, mediante justificativa objetiva e com aprovação da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
Segundo o texto, o sigilo não se aplicará a dados relacionados a gastos públicos de autoridades ou seus familiares, atos administrativos de funcionários públicos (exceto quando comprometerem investigações ou a segurança do Estado), viagens oficiais, processos disciplinares, e outras informações consideradas de relevante interesse público, conforme avaliação da Controladoria-Geral da União (CGU).
Atualmente, a Lei de Acesso à Informação (LAI) prevê sigilo dessas informações por até 100 anos, restringindo o acesso a agentes públicos autorizados e ao próprio titular da informação. A divulgação por terceiros só é permitida com consentimento do titular ou por previsão legal.
Rosangela Moro justificou a mudança afirmando que o projeto busca alinhar a legislação brasileira aos padrões internacionais de transparência pública. “Ao estabelecer regras claras para o tratamento de informações pessoais e limitar os prazos de sigilo, garantimos que a proteção da privacidade não seja utilizada como pretexto para ocultar informações de interesse público”, afirmou.
A proposta também prevê que o sigilo possa ser revisto por iniciativa do cidadão, da Câmara ou do Senado, da CGU, do TCU (Tribunal de Contas da União) ou do Ministério Público.
Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
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