SAJ: Projeto de lei que visa regulamentar a comercialização de alimentos em vias públicas será votado na Câmara de Vereadores

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No dia 08 de agosto foi realizada uma audiência pública na Câmara Municipal de Vereadores para tratar acerca de dois projetos de lei, sendo um sobre a comercialização de comidas em vias públicas e o outro da contratação de bombeiros civis. Em contato com a Rádio Recôncavo, Wenderson Brito, gerente da Associação Comercial de Santo Antônio de Jesus explicou que esse projeto tem quase dois anos em processo de discussão, mudanças, estudos e agora chegou a um denominador comum. “É uma iniciativa de bares e restaurantes juntamente com o Ministério Público. A ideia do projeto é questão de regulamentar as pessoas que comercializam alimentos em vias públicas, melhorando a segurança alimentar e também regulamentando essas pessoas que exercem essa atividade, muito mais viável essas pessoas terem CNPJ, seus impostos recolhidos, trabalhar com autorização. Com essa lei, a pessoa vai ter uma autorização formalizada para utilizar aquele espaço. Não tenho dúvida que isso vai ser muito bom para os consumidores, empreendedores e para a cidade que vai ter organização nesse setor”, pontuou.

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