SAJ: Com irregularidades, processo seletivo na área da saúde foi anulado, “a prefeitura tem respaldo para manter as pessoas que estão trabalhando”

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O processo seletivo na área da saúde organizado pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus será anulado, informa o advogado, Dr. Igor Coutinho em contato com a Rádio Andaiá FM. “Houve um questionamento na justiça em relação ao edital porque a administração pública firmou com o Ministério Público (MP) um termo de ajustamento de conduta há 2 anos quando houve um processo seletivo e se comprometeu que a forma seria através de provas e títulos. Porém, esse processo seletivo veio de forma muito simplificada apenas com análise de currículo e outras ilegalidades encontradas no edital que foram apontadas na ação e levou o magistrado dentro do seu juízo de valor deferir a liminar para suspender”, explicou. De acordo com ele, havia determinadas cláusulas no edital que ferem a legislação. Assim, na manhã de terça-feira (18) foi realizada uma audiência com a presença do magistrado, promotores de justiça, procuradoria do município, entre outros envolvidos no processo e foi celebrado o acordo, no qual a Prefeitura se comprometeu a anular o processo no prazo estabelecido. “ E fará a contratação das pessoas que já estão trabalhando na gestão, tem a questão da cooperativa que parece que o contrato está sendo encerrado, porém foi possibilitado por esse acordo que a prefeitura faça contratações diretas com essas pessoas que estavam trabalhando, bem como que prorrogue a vigência dos contratos dos profissionais do SAMU até o dia 31 de dezembro de 2016. Não há nenhum risco de interrupção de serviços de saúde no município, a prefeitura tem respaldo para manter as pessoas que estão trabalhando. A contratação direta foi a proposta trazida pelo MP e aceita pelas partes envolvidas”, pontuou.

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