O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ingressou hoje com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a posse imediata de 7.709 suplentes de vereadores que tiveram a posse decretada pela PEC dos Vereadores, aprovada pelo Congresso Nacional na última semana. A entidade também impetrou ação que questiona o teor imediatista da proposta, o artigo 3º da emenda, sob o argumento de que ele fere a Lei Eleitoral quando propõe mudanças nas regras das eleições municipais de 2008, em ato retroativo. “Ela quebra o princípio da anterioridade”, critica Britto. “As regras eleitorais só podem ser modificadas um ano antes das eleições, e não um ano depois”, completa
Fonte: Estado de São Paulo
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