Em Santo Antônio de Jesus tornou-se obrigatório a vistoria veicular ,todos os anos, quando for realizar o licenciamento do veículo, além disso, é cobrada uma taxa de R$ 90,00. O advogado Dr. Gonzalo Laert entrou com um mandado de segurança contra a vistoria e a taxa cobrança. Em entrevista ao repórter Reginaldo Silva, ele falou sobre a ação. ?A competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte é da Constituição Federal no artigo 22. Ocorre que o atual diretor do Detran, não se sabe os motivos, sem fundamentação jurídica nenhuma, baixou duas portarias determinando que a partir de janeiro do corrente ano, no momento do licenciamento de utilitários mototáxis, motocicletas, ônibus e micro-ônibus, para fazer o licenciamento é necessário a vistoria anual . Isso na realidade é uma ilegalidade, pois portaria não tem força de Lei para determinar vistória anual destes utilitários?, explicou.
Segundo o advogado, a vistoria obrigatória que o Código Nacional de Trânsito determina são as previstas em Lei, ou seja, quando ocorrer a venda do veículo , transferência de municípios e estados para outros, mudanças de características originais do veículo . ?Nestes casos, em algumas CIRETRAN?s ,a exemplo de Cruz das Almas, a vistoria está sendo feitas pelo Detran, mas em Santo Antônio de Jesus, passou a ser terceirizada para engordar os cofres de determinados empresários, desde quando o ato é ilegal?, comentou.
Informou também ter existido uma portaria do Contran estabelecendo estas vistorias particulares, no entanto, já foi revogada. ?Inicialmente o CONTRAN baixou uma resolução determinando a obrigatoriedade de vistorias de caminhões e micro-ônibus, mas foi revogada pelo órgão. Essa cobrança é ilegal, e a pessoa mais indicada para dizer isso é o próprio coordenador da Ciretran em Santo Antônio de Jesus que cumpre essas determinações?, esclareceu o advogado.
Ele disse ter entrado com o mandado de segurança para defender seus interesses, ?pois desde quando o Código Nacional estabelece que para transitar com meus veículos é necessário apenas o pagamento do IPVA, não sou obrigado a fazer vistoria?. Sua ação tem o objetivo de garantir seus direitos de cidadãos e coibir os abusos das autoridades coautoras. O entrevistado orienta a todas as pessoas que se sentirem lesadas podem procurar um advogado para impetrar um mandado segurança.
Blog do Valente/Nadia Santos
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