Em solenidade realizada na Governadoria, no fim da tarde desta sexta-feira (14), o governador Jaques Wagner sancionou a lei que garante direitos trabalhistas a funcionários terceirizados de empresas prestadoras de serviço junto ao Estado. A lei, que foi batizada de ?Anticalote? , resulta do Projeto de Lei 19.414/2011, aprovado em janeiro pela Assembleia Legislativa da Bahia. O texto institui a garantia do direito a férias, 13º salário, INSS e multa do FGTS com a dedução do contrato e retenção por meio de depósito em banco público oficial dos valores referentes a estes benefícios.
Aprovada por unanimidade no último dia 28 de janeiro, após pressão de funcionários estaduais que lotavam as galerias da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), a chamada Lei Anticalote foi sancionada. Devido às recorrentes denúncias de que servidores terceirizados deixam de receber salário e benefícios legais, a medida pretende dar garantias trabalhistas, a exemplo do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e impor punições tanto às contratantes, em caso de descumprimento de deveres constitucionais, quanto ao governo, se houver omissão. Relator do projeto de autoria da deputada Maria del Carmen (PT) na AL-BA, o parlamentar Mário Negromonte Jr. assegurou que a norma dará segurança jurídica aos trabalhadores e órgãos públicos. “Quem quer dar calote vai ter que procurar outro Estado. A partir dessa lei, vai ser muito difícil, eu diria impossível, que essa prática aconteça”, apostou o pepista. (BN)
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