Após receber inúmeras representações denunciando a precariedade do sistema ferryboat, que liga Salvador à Ilha de Itaparica, o Ministério Público do Estado entrou com uma ação civil pública na Justiça contra a Internacional Marítima e a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba).
Contratada sem licitação e em caráter emergencial, a Internacional Marítima vem administrando o sistema desde março do ano passado, após a intervenção do Governo do Estado que afastou a concessionária TWB por não cumprir os termos do contrato e prestar um sreviço considerado de má qualidade.
A promotora de Justiça do Consumidor, Joseane Suzart, deu entrada na ação na quinta-feira (20), exatamente um dia após a sessão da concorrência pública para a concessão do sistema, aberta pelo Governo do Estado, e na qual a Internacional Marítima foi a única empresa a apresentar proposta.
Na nova ação ? que vai correr em conexão com outra similar, que tramita na Justiça desde 2009, contra a Agerba e a antiga concessionária ?, a promotora de Justiça alega que os problemas do ferryboat não foram solucionados, apesar da intervenção decretada pelo Governo do Estado e da entrega da administração do sistema à Internacional Marítima.
Com a ação, que foi distribuída para a 8ª Vara da Fazenda Pública, a promotora de Justiça busca uma prestação de serviço de transporte hidroviário de passageiros com qualidade, segurança, adequação, eficiência e modicidade.
Além do vasto noticiário dos meios de comunicação, Joseane Suzart cita um grande volume de reclamações oriundas de usuários e da Associação dos Comerciantes de Vera Cruz dando conta de inúmeros problemas na travessia com embarcações quebrando e apresentando superaquecimento na casa de máquina; esperas de mais de seis horas em filas quilométricas e sem segurança tanto policial como de infraestrutura; falta de rampas de acesso, o que obriga os passageiros a disputarem espaço com veículos no embarque e desembarque; ?queima? de horários; desrespeito a idosos, pessoas com deficiência e crianças e ?péssimo estado de conservação das embarcações?; falta de venda de passagem com hora marcada e preço da passagem incompatível com o serviço prestado, entre outros.
Ao incluir a Agerba na ação, a promotora de Justiça explica que, mesmo reconhecendo o mau estado de conservação das embarcações, a agência permitiu, a despeito de seu papel de órgão fiscalizador, que a TWB as utilizasse nas travessias e que a Internacional Marítima continue fazendo o mesmo uso, ?deixando os usuários em estado de risco quanto à vida, saúde e segurança?.
A ação contra a TWB, proposta há cinco anos e que está tramitando na Justiça, seguirá seu curso aguardando julgamento, bem como a proposta de execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a TWB e Agerba diante do flagrante descumprimento das cláusulas previstas, explica a promotora de Justiça. Na nova ação, Joseane, que em dezembro último já expediu recomendações para os dois réus buscando providências face aos diversos fatos registrados oferecendo perigo aos usuários, reitera inúmeros pedidos feitos no primeiro documento. (Bahia Toda Hora)
