Reclamações sobre desrespeito ao Estatuto do Idoso por parte da Internacional Marítima Ltda, concessionária que explora o transporte de passageiros entre Salvador e a Ilha de Itaparica por meio do sistema ferry-boat, estão na pauta da audiência pública que será realizada nesta terça-feira ( 22) a partir das 9h, no Auditório J. J. Calmon de Passos, na sede do Ministério Público da Bahia em Nazaré (Avenida Joana Angélica, nº 1.312). O evento integra o inquérito civil instaurado pelo promotor de Justiça Ulisses Campos após o recebimento de representação encaminhada pela Associação dos Magistrados Aposentados da Bahia (AMAP) e de reclamações de vários idosos.
Segundo Ulisses Campos, que presidirá a audiência, a ex-concessionária TWB recebia muitas reclamações porque vinha submetendo os idosos a maus-tratos e uma série de constrangimentos. Por interferência do MP, foi firmado um acordo, a situação foi contornada, mas ocorre que a sucessora da TWB, a Internacional Marítima, não vem honrando o acordo. Segundo a AMAP, a empresa estabeleceu por conta própria que cada embarcação só pode dar preferência a cinco carros de pessoas com direito de preferência assegurada infligindo desconforto aos idosos, alguns portadores de algum tipo de doença, ?ofendendo não só ao Estatuto do Idoso, mas a um acordo feito com o MP.?
A concessionária foi oficiada pelo promotor de Justiça, que informou ter recebido uma resposta muito evasiva, decidindo, então, converter em inquérito civil, decidindo realizar a audiência pública para a qual foram convidados além da Internacional Marítima, representantes da AMAP, da Agerba, dos municípios de Vera Cruz, Itaparica, Nazaré, Santo Antônio de Jesus e outros da região do Baixo Sul. O que a AMAP pleiteia é que ?seja acatada e se cumpra o estatuto (Lei nº 10.741/2003) dando aos idosos, nas travessias, a preferência legal para embarque.? A associação de classe cita que o Estatuto do Idoso, em seu parágrafo 3º ?estabelece que a garantia de prioridade compreende também o atendimento preferencial imediato e individual junto a órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.?
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